Resolução de Litígio
Em caso de litígio decorrente da utilização do site https://jcartisan.com/ ou dos serviços oferecidos por Jacky Cavallari, serão aplicáveis as leis de Portugal, e qualquer litígio deverá ser resolvido nos tribunais portugueses.
O utilizador também tem o direito de recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo: Para além da plataforma europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) reconhecida em Portugal. Para mais informações, visite o site https://www.consumidor.gov.pt.